Prefeitura e Estado lançam Central de Penas e Medidas Alternativas em Indaiatuba

9/5/2013 - Indaiatuba - SP

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria da Família e do Bem Estar Social, e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, inauguraram nesta quarta, 08, a Central de Penas e Medidas Alternativas em Indaiatuba. Localizada à Rua Francisco Tuon, 121, no bairro Santa Cruz, ao lado do Creas (Centro de Referência Especializada em Assistência Social), a unidade irá atender e acompanhar o cumprimento de medidas punitivas de caráter educativo e socialmente útil, impostas ao infrator em substituição à privação da liberdade para delitos de pequena e média lesividade social, como infrações leves de trânsito ou sonegação de impostos. Estiveram presentes o vice-prefeito Dr. Antônio Carlos Pinheiro, representando o prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB), e o secretário de Estado da Administração Penitenciária Lourival Gomes, representando o governador Geraldo Alckmin, que, junto às demais autoridades do poder executivo e legislativo do município e região, descerraram a placa comemorativa, dando início oficialmente ao funcionamento da Central.

“É com muita honra e orgulho que inauguramos esta unidade”, disse o vice-prefeito Dr. Antônio Carlos Pinheiro. “Posso dizer com propriedade que há cerca de 30 anos, quando aqui judicava, que a dificuldade que nós juízes tínhamos para acompanhar o cumprimento de penas alternativas era imenso. Os infratores eram geralmente encaminhados para a prestação de serviços na Guarda Municipal, no Corpo de Bombeiros, nas delegacias, todos em igual situação, e mesmo as instituições não tinham condição de monitorar a execução da pena. Com esta central, a mudança será radical, pois agora cada infrator será direcionado à prestação de serviços conforme suas habilidades. Por exemplo, um marceneiro poderá trabalhar em uma entidade assistencial, um médico em um posto de saúde e assim por diante. E ao mesmo tempo em que reintegramos socialmente esta pessoa, que não é privada do convívio com a sociedade e a família, também geramos ganhos para a comunidade, que se beneficiará daquele trabalho exercido. A prefeitura tem todo o interesse nesta parceria, o judiciário tem nos apoiado muito, e só temos a agradecer ao governador por mais esta conquista”, completou.

“Temos uma meta de reduzir o número de presos hoje nas cadeias públicas do Estado, no que tange a delitos leves, que poderiam envolver penas alternativas”, destacou o secretário de Estado da Administração Pública Lourival Gomes. “Temos, por exemplo, uma parcela destes presos que não pagou pensão alimentícia. Nestas situações, não é o encarceramento que vai resolver o problema, estas pessoas poderiam ser direcionadas a medidas sócio-educativas. Quando falamos que vamos instalar uma central na cidade, muitas pessoas rejeitam, pensam que se trata de uma penitenciária, têm preconceito, mas não se trata de beneficiar criminosos de alta periculosidade, e sim de reintegrar à sociedade pessoas que cometeram delitos leves e que pagam sua pena à sua própria comunidade, prestando serviços úteis. Desde 1997 nos esforçamos para implementar esta solução e hoje são 48 centrais funcionando no estado de São Paulo. É uma ferramenta que os juízes podem utilizar na hora da dosimetria da pena e terem a certeza de que haverá o controle da execução”, apontou o secretário, lembrando que a diferença de custo é outro fator relevante. Enquanto a pena alternativa custa R$ 20,00 por infrator ao mês ao governo do Estado, já no caso da pessoa que está encarcerada no sistema prisional este valor sobe para R$ 1.400,00 por preso, ao mês.

“Diferente de outras centrais, esta de Indaiatuba teve o apoio da comunidade que, em audiência pública, aprovou sua implantação”, ressaltou o coordenador de Reintegração Social e Cidadania Mauro Rogério Bittencourt. “Será mais um órgão que vai agregar valor aos serviços do município para a população. Temos inclusive a experiência de registrar que os índices de reincidência caem muito. É possível desenvolver um verdadeiro trabalho de reintegração social destas pessoas, fazendo com que também a sociedade assuma seu papel neste desafio”, finalizou.

Entre as autoridades que prestigiaram o evento de inauguração, estiveram a juíza de direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Indaiatuba Dra. Daniela Faria Romano, o secretário municipal da Família e Bem Estar Social Luiz Henrique Furlan, o secretário municipal de Defesa e Cidadania Alexandre Guedes Pinto, o secretário municipal de Comunicação Social Odair Gonçalves, o secretário municipal de Esportes Humberto Panzetti, a secretária municipal de Educação Rita de Cássia Trasferetti, o secretário municipal de Planejamento Urbano e Engenharia Sandro de Almeida Lopes Coral, o secretário municipal de Negócios Jurídicos Wanderley José Boni, a presidente do Funssol Enides Nogueira Lopes, a delegada titular de Indaiatuba Dra. Ruth Daniel de Souza, o comandante da Polícia Militar de Indaiatuba capitão Jesus André Alves, o delegado Seccional de Campinas José Carneiro Campos Rolim Neto, o coordenador das Unidades Prisionais da região Dr. Luiz Carlos Catirce, o coordenador regional da Defensoria Pública de Campinas Leandro De Marzo Barreto e os vereadores Hélio Ribeiro (representando o presidente da Câmara Municipal Luiz Alberto Pereira – Cebolinha), Gervásio Aparecido da Silva e Antonio Sposito Junior, entre outros presentes.

A Central de Penas Alternativas terá como principais atividades:

- credenciamento de instituições para recebimento dos prestadores de serviço à comunidade;

- entrevista inicial para realização de cadastro e verificação do perfil do infrator, para encaminhamento à instituição credenciada;

- identificação de demandas apresentadas pelos beneficiários de penas e medidas alternativas;

- encaminhamento à rede social conforme a demanda identificada na entrevista;

- encaminhamento à instituição para o cumprimento da pena imposta pelo judiciário;

- acompanhamento e monitoramento do cumprimento das penas;

- controle das horas trabalhadas através de freqüências;

- visitas às instituições credenciadas que possuem beneficiários em cumprimento de penas;

- reuniões com representantes das instituições e com os prestadores de serviços à comunidade;

- discussão na comunidade;

- informações ao judiciário sobre o cumprimento da pena imposta;

- inclusão dos prestadores de serviço no Cadastro Pró-Egresso para a inserção no mercado de trabalho e para cursos de capacitação.

Requisitos para a aplicação de pena alternativa pelo judiciário:

Medidas alternativas

- pena máxima cominada não superior a dois anos e as contravenções penais;

- não ter sido condenado por crime à pena privativa de liberdade;

- não ter sido beneficiado anteriormente por um período de 5 anos.

Penas alternativas

- ter sido condenado à pena de até quatro anos;

- cometeram crimes sem violência ou grave ameaça a pessoas;

- que não tenham reincidido em crime doloso.