Secretaria da Fazenda contabiliza as ações realizadas em 2014
5/1/2015 - Indaiatuba - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba
A Secretaria da Fazenda de Indaiatuba realiza o balanço das ações desenvolvidas em 2014. A pasta é responsável por executar e controlar a programação tributária, financeira e fiscal da Administração Municipal. O órgão compreende o Departamento de Contabilidade e Planejamento, Departamento de Rendas Mobiliárias, o Departamento de Rendas Imobiliárias e o Departamento Financeiro. De acordo com a Lei Municipal nº 6.230 de 05 de dezembro de 2013, o orçamento do município para o ano corrente foi de R$ 792.418.000,00. O Poder Executivo ficou autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 17% do total da despesa fixada.
O Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2015 está em fase de discussão e aprovação na Câmara Municipal. A previsão da receita orçamentária para o próximo ano será de R$ 874.000.000,00, que representa 10,30% a mais que o Orçamento de 2014 do município, que é R$ 792.418.000,00. Do total, R$ 588.526.000,00 serão destinados aos órgãos da Prefeitura; R$ 10.074.000,00 à Câmara Municipal; R$ 125.410.000,00 ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos); R$ 128.323.000,00, ao SEPREV (Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba); R$ 19.889.000,00, à FIEC (Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura); e, R$ 1.778.000,00 à Fundação Pró-Memória de Indaiatuba.
A Secretaria da Fazenda realizou Audiências Públicas para apresentar a demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre do ano. O órgão público municipal seguiu o disposto no § 4° do artigo 9° da Lei n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que diz que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do artigo 166° da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Entre os itens apresentados na audiência, a Secretaria apontou as principais receitas da Prefeitura, as despesas e as transferências de recursos às autarquias e fundações.
Uma das ações em 2014 foi a adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com impostos municipais decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. A Lei também autoriza o Poder Executivo a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário do Município de Indaiatuba, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. Foram 5.600 adesões com saldo de arrecadação de R$ 19 milhões.
DÍVIDA ATIVA
A Dívida Ativa do município é formada pelos créditos tributários e não tributários não arrecadados dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em regulamento. Compete a ela, formalizar a inscrição dos débitos municipais, planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos, gerenciar a emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa) e emitir a CND (Certidão Negativa de Débitos).
Os créditos inscritos na Dívida Ativa são objetos de atualização monetária, juros e multas, previstos em normas legais, que são incorporados ao valor original inscrito.
O setor realizou adequação das baixas bancárias com as necessidades do Departamento de Contabilidade. Também programou relatórios gerenciais sobre créditos e débitos tributários inscritos, para acompanhamento da receita e adequação de relatórios mensais, em parceria com os Departamentos de Contabilidade e Orçamento. Também fez a implantação de novos procedimentos de tramitação de processos administrativos, tendo sido movimentados cerca de 5.000 processos.
IPTU
Neste ano, a Fazenda Municipal emitiu em janeiro, 101.066 carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, sendo 76.569 de impostos prediais e 24.497 de impostos territoriais, o que representou um montante lançado de R$ 88.278.051,78. O valor total do IPTU pôde ser dividido em até 11 vezes, sendo que cada parcela foi de pelo menos R$ 50,00. Houve um desconto de 3% sobre o valor da parcela aos contribuintes que pagaram sem atraso.
Após efetuar o cadastro no site da Prefeitura, aproximadamente 2.500 pessoas receberam o carnê digital do IPTU por e-mail. O pagamento em cota única do imposto, realizado até o dia 15 de fevereiro de 2014, foi efetuado por 24.951 mil contribuintes, correspondendo a 24,62% do total. O valor arrecadado foi de aproximadamente R$18.991.830,00 milhões, o que significou 22,46% do montante lançado. Quem optou pelo pagamento em cota única teve desconto de 5%.
O Município arrecadou até dia 04 de novembro o valor de R$63.640.707,26. Até esta data, a inadimplência chegou a 11,33% do total lançado. A Secretaria da Fazenda efetuou o desconto de R$1.200.000,00 aos contribuintes aposentados, usufrutuários e pensionistas que se enquadram na lei municipal 4.890/2006.
TRANSFERÊNCIA VEÍCULOS
A Fazenda concedeu desconto em carnês do IPTU/2014 aos contribuintes que comprovaram a transferência de veículos automotores no ano passado de outro município à Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Indaiatuba. A soma dos descontos concedidos foi de R$ 888.314,95 referente a 1.177 veículos que beneficiaram 1.577 imóveis em relação ao IPTU. A concessão do desconto está prevista na lei municipal n° 4.225 de 5 de agosto de 2002.
Foi concedido a isenção do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para imóveis de até 60 m² de área construída (Lei 4.443/2003), totalizando R$ 1.101.709,35 de benefício, referente a 3.534 contribuintes. A Lei favorece o imóvel exclusivamente residencial, com área total construída de até 60 metros quadrados em terreno de até 250 metros quadrados. Sobre o apartamento residencial popular, edificado por órgão público, quando a unidade autônoma tiver área ou inferior a 60 metros quadrados.
DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS
As ações ocorridas neste exercício superaram o planejamento do ano anterior, ou seja, o crescimento ocorreu em todos os segmentos, acompanhando a expansão do município, sendo que os tributos, ficaram acima do orçado, como: ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que fechará o ano de 2014, próximo dos R$ 60.000.000,00 12% maior que em 2013; ITR (Imposto Territorial Rural) alcançando o montante de R$ 850.000,00; o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), em relação ao V.A (Valor Adicionado) teve crescimento expressivo de 26,45% com relação ao ano anterior. Contribuíram para este resultado, os esforços aplicados nos referidos segmentos, como visitas, auditorias fiscais e notificações.
Foram realizados cursos e treinamentos, bem como participações em fóruns e congressos fiscais, sendo: Incra (Instituto Nacional de Colonização Rural) para formação e qualificação dos responsáveis pelo atendimento e recepção de documentos referentes à UMCR (Unidade Municipal de Cadastro Rural); treinamento do SEFISC (Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional); Curso online relativo à fiscalização do tributo ISS em Instituições Financeiras; Curso de formação e atualização para os Fiscais Tributários Municipais; VII Seminário Nacional de Melhores Práticas e propostas de Gestão e Arrecadação.
Iniciou o atendimento da Unidade Municipal de Cadastro Rural nas dependências do Derem; foi oficializado Convênio com PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), em relação à Dívida Ativa da União, através do qual serão administrados os créditos tributários, o convênio passará a vigorar a partir de janeiro de 2015; também foi criada a Comissão para elaboração e atualização do CTM (Código Tributário Municipal), com a participação de Fiscais Tributários e servidores fazendários.
Já no Cadastro Mobiliário, em 2014, o montante lançado de Taxa de Licença e Funcionamento e ISSQN fixo foram de R$ 6.974.328,40. Atingindo a marca de 1.527 de carnês digitais do total lançado de 13.551 carnês de Alvará. Foi realizado o preparo para uniformização de nomenclatura em relação ao código de atividade, de acordo com o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) a ser implantado no ano próximo ano.
O Departamento de Rendas Mobiliárias realizou 2.126 cadastros em 2014, divididos em: 2 atividades Agropecuárias e congêneres ; 499 estabelecimentos comerciais; 46 estabelecimentos industriais; 5 feira livre; 21 feirante de artesanato; 377 pessoa física (prestador de serviços); 1.176 pessoa jurídica (prestador de serviços).
Foram gerados no ano 13.551carnês de alvará com valor arrecadado de R$ 7.630.576,69, desses foram pagos em cota única R$ 2.042.352,54. O Derem emitiu 1.527carnês digitais.