da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba
O prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PMDB), pensando no futuro da educação de Indaiatuba enviou ao legislativo na segunda-feira (3) o Projeto de Lei nº 39/2015, que dispõe sobre a criação de 400 cargos de professor, de provimento efetivo, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indaiatuba. O PL prevê atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação para os próximos cinco anos de acordo com os critérios já definidos no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), voltadas a suprir a necessidade em razão da inauguração das novas unidades educacionais.
Além da criação de cargos, a proposta explica as regras de concessão de benefícios específicos aos profissionais da educação, quanto a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios extraordinários, como GPAP, para exercício das funções gratificadas, avaliação de desempenho e estágio probatório, dando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes, sendo que o estatuto vigente é de 1975 e não havia concessão desses benefícios.
No Parágrafo único diz: “O disposto neste artigo não se aplica para fins de concessão da GPAP, promoção na carreira, avaliação de desempenho para exercício das funções Suporte Pedagógico da Carreira do Magistério e ao Estágio Probatório, para os quais deverão ser obedecidos os critérios próprios definidos nos respectivos regulamentos específicos”
A GPAP (Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional) está prevista na Lei Municipal nº 5.947/11. Para os professores os critérios de avaliação estão baseados na frequência, aspectos pedagógicos e administrativos no primeiro semestre, e frequência, aspectos pedagógicos e administrativos, e desempenho do aluno que é avaliado por meio do Amda (Avaliação Municipal de Desempenho do Aluno). Para os funcionários os critérios de avaliação estão baseados na assiduidade, idoneidade moral, disciplina, dedicação ao serviço e eficiência.