da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba
O Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas realizou um total de 270 autuações de outubro de 2010 até novembro de 2012 em agências bancárias e caixas eletrônicos que se encontravam irregulares em relação à Lei Municipal nº 5.416/08. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras e caixas eletrônicos. Cada autuação tem o valor de 2.000 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que representa um montante total de R$ 9.957.600,00 em multas.
“Até a data de hoje – 30 de novembro – somente uma das agências da Caixa Econômica Federal atendeu à normas estabelecidas pela lei, conforme laudos técnicos do Departamento de Informática da Prefeitura Municipal”, destaca o diretor de Fiscalização José Carlos de Melo. “Neste mês de novembro foram 60 autuações, incluindo 27 agências e 33 caixas eletrônicos. O valor emitido nestas multas será encaminhado para a Dívida Ativa e pode inclusive ser cobrado em juízo”, completa.